Ainda que a chegada ao poder do novo presidente, João Lourenço, em Setembro de 2017, tenha colocado fim a 38 anos de reinado da família Eduardo dos Santos, a quase totalidade da comunicação social angolana permanece sob controlo do governo e do partido no poder, diz a Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Para enganar o Povo até se fazem leis sobre concorrência, abuso de posição dominante, dependência económica, competitividade e sã concorrência.
A RSF afirma que “os jornalistas que criticam demais o governo ou que ousam denunciar casos de corrupção são, na maioria das vezes, processados por difamação ou são alvo de prisões”, relembrando que, em 2016, o governo aprovou uma série de leis que centralizam os poderes de cadastro e de sanções aplicadas a jornalistas nas mãos de um órgão regulador controlado pelo governo”.
Recordemos, neste contexto, que a Assembleia Nacional aprovou no dia 19 de Abril, por unanimidade, a nova Lei da Concorrência, diploma legal que visa “introduzir princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética”.
O documento, proposto pelo Governo, prevê igualmente a criação de uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) “com autonomia e isenção, na defesa do interesse público de promoção e de defesa da concorrência”.
Para a UNITA, que também votou favoravelmente o documento, a nova Lei da Concorrência deve ser aplicada “num quadro de reformas reais”, apontando por isso a necessidade dos principais actores institucionais “procederem à despartidarização do Estado”.
Recorde-se (mesmo que o resultado seja nulo) que o ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou que esta lei vai especificar “o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica”.
“E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas” e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, apontou Archer Mangueira.
A instituição de uma lei da concorrência foi anunciada pelo Presidente angolano, em Outubro, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, após as eleições gerais de Agosto, inserindo-se no anunciado quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas.
Segundo João Lourenço, este quadro “vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores”.
Concorrência e posição dominante
A empresa Edições Novembro lança, no próximo dia 2 de Maio, o primeiro número do PLANALTO, um novo título que vai tratar da informação do centro de Angola, especificamente das províncias do Huambo e Bié.
Numa nota de imprensa distribuída a propósito, a Edições Novembro anuncia que o PLANALTO inaugura um projecto editorial que, nos próximos tempos, vai dar passagem a outros títulos, de periodicidade mensal, numa primeira fase.
O comunicado detalha que esses títulos irão reflectir a realidade das diferentes zonas de Angola, na ideia do “fomento da imprensa regional”.
“A nova publicação nasce do pensamento de trazer à luz, em jornais próprios, eventos que ocorram nas diferentes regiões de Angola”, acrescenta nota da Edições Novembro.
O comunicado detalha que a intenção é também dar à estampa a informação preenchida com “particularidades” que permitam à população local “rever-se” nas abordagens, o que não é cabalmente cumprido pelos actuais títulos do grupo.
A Edições Novembro tem, ao longo dos últimos cinco meses, acções com vista ao “aprofundamento, diversificação e alargamento” dos que publica, realça, ainda, a nota de imprensa.
Segundo o grupo editorial, os novos títulos vão circular em todas as províncias e a edição zero será de distribuição gratuita.
A empresa Edições Novembro é a proprietária e produtora dos títulos Jornal de Angola, diário e generalista, e do Jornal dos Desportos, Jornal de Economia & Finanças e Jornal de Cultura.
Tudo isto não significa abuso de posição dominante, sabendo-se que são todos órgãos de comunicação do Estado/MPLA, pagos com o dinheiro dos angolanos?
Como é que este monopólio, sustentado pelo erário público, vai incentivar a competitividade e a sã concorrência, como apregoa o Presidente João Lourenço?
Um pouco de História
O aparecimento do diário A Província de Angola em 1923 é considerado como o início da imprensa comercial e de circulação regular e em 1936 surge o Diário de Luanda. Estes dois jornais constituem as duas mais antigas publicações angolanas, em 1974.
Na altura da proclamação da independência, em Novembro de 1975, o Província de Angola tinha alterado o nome para Jornal de Angola (em 1974), passando a ser o que continua a ser hoje – porta-voz governamental (MPLA). Cessaram a sua publicação os jornais O Comércio e ABC e as revistas Notícia e a Semana Ilustrada, em Luanda, e desaparecem os poucos jornais editados nas províncias, entre eles O Planalto, publicado no Huambo.
O Diário de Luanda, após uma breve interrupção, regressa às ruas da capital como jornal vespertino, cessando a sua publicação em Maio de 1977, depois da sua linha editorial ter sido conotada com o “fraccionismo”. Com o DL desaparecem várias pequenas publicações fortemente politizadas, marcando um claro controlo da imprensa por parte do MPLA. A Rádio Ecclesia foi extinta oficialmente a 24 de Janeiro de 1978.
Em 1975 é criada a agência nacional de notícias, a Angola Press (ANGOP), um órgão de informação estratégico na lógica do sistema de partido único (a sua oficialização veio a verificar-se em Fevereiro de 1978), em paralelo com a Rádio Nacional de Angola (RNA) e a Televisão Popular de Angola (TPA), criadas “revolucionariamente” em 1974 (quase um ano antes da independência).
O sector da comunicação social foi aberto à participação privada em 1991 (a lei que garante a liberdade de imprensa foi publicada a 15 de Junho de 1991). Pouco antes das eleições gerais multipartidárias de Setembro de 1992, com a liberalização do regime, surgem os semanários Correio da Semana e Comércio Actualidade. A RádioVorgan, pertencente à UNITA, passa a emitir a partir de Luanda e a venda do jornal Terra Angolana (publicação da UNITA editada em Lisboa) é autorizada nas ruas da capital. Surgem também as primeiras rádios privadas: a LAC, em Luanda, a RCC, em Cabinda, a Rádio Morena, em Benguela e a Rádio 2000, no Lubango.
Com o reinício da guerra logo após as eleições, o desenvolvimento da imprensa sofre um retrocesso. A Vorgan e o Terra Angolana passam a ter uma existência clandestina nas áreas sob controlo governamental. Mesmo assim, em 1993 é criado o Imparcial Fax, uma pequena publicação de grande influência que foi encerrada em Janeiro de 1995, após o assassinato do seu editor, Ricardo Melo.
Surge nesse ano (1995) o Folha 8, outra publicação distribuída inicialmente por fax e com grande influência junto dos sectores de elite na capital.
Alguns meses após o estabelecimento do Protocolo de Lusaka (assinado a 20 de Novembro de 1994 entre o Governo e a UNITA), alguns jornalistas do Imparcial lançam o Actual Fax, transformado, mais tarde, no semanário Actual.
Em Março de 1997 foi reaberta a Rádio Ecclesia, emitindo em FM para a região de Luanda, e saía à rua o semanário tablóide a cores, Agora. O Angolense, outro semanário tablóide a cores (editado em 1998) e o Independente, completavam o panorama da imprensa de carácter generalista em Angola.
O aparecimento de novos títulos e rádios ocorreu no período 91/92, em simultâneo com a liberalização do regime. Mas a situação sofreu novo retrocesso com as confrontações armadas que se seguiram às eleições de Setembro de 1992. Alguns apoios internacionais e iniciativas locais, ditaram o aparecimento de novos títulos desde 1997, em paralelo com a reabertura da Rádio Ecclesia, uma rádio que, não obstante o seu âmbito religioso, constitui um novo espaço de abertura no panorama informativo angolano, embora o seu raio de emissão se restrinja ainda à capital.
